DOC. 241.1131.2233.3489

STJ. Criminal. Hc. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Pedido de extensão à corré. Identidade de situações processuais. Pedido deferido.

I - Hipótese em que esta Corte relaxou prisão do paciente em decorrência do excesso de prazo na instrução criminal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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