Carregando…

DOC. 241.1131.2245.4719

STJ. Criminal. Recurso especial. Detração da pena. Prisão provisória relativa a crime cometido em momento anterior àquele da pena imposta. Impossibilidade. Recurso provido.

I - O período em que esteve custodiado o réu, em processo no qual restou posteriormente absolvido, somente pode ser descontado da pena relativa a crime cometido anteriormente à prisão.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito