DOC. 241.1131.2270.3592

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pauta de julgamento de apelação. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Ordem concedida.

I - Reconhece-se a nulidade do julgamento da apelação criminal, se evidenciado que não houve a prévia intimação do defensor público.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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