DOC. 241.1131.2274.0549

STJ. Habeas corpus. Estelionato. Condenação pelas instâncias ordinárias. Recurso especial. Negativa de seguimento. Ausência de interposição de agravo de instrumento pelo causídico. Deficiência da defesa técnica. Ausência de documentação necessária ao deslinde da questão. Necessidade de prova pré-Constituída. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Prejuízo não demonstrado. Princípio da voluntariedade dos recursos. Ordem denegada.

1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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