DOC. 241.1131.2277.6398

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Representação processual. Substabelecimento. Defeito cadeia representação. Improcedência. Incidência súmula 283 e ausência de contrato. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Não cabe a alegação de defeito na representação processual se a procuração outorgada e substabelecimento encontram-se regulares.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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