DOC. 241.1131.2279.4218

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Confusão, por parte do agravante, entre os conceitos de juros de mora e correção monetária. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O agravante ao impugnar a decisão, faz confusão com a aplicação de institutos diversos, especificamente, entre data de incidência de juros de mora e de incidência de correção monetária, sendo que a questão decidida na decisão agravada foi somente a primeira. Desta forma, incide no caso o entendimento da Súmula 284/STF, porquanto a deficiência da fundamentação do recurso impede a exata compreensão da controvérsia.

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