DOC. 241.1131.2285.2701

STJ. Habeas corpus. Depositário judicial infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - «É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito» (Súmula Vinculante 25/STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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