DOC. 241.1131.2300.4406

STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recurso interposto pelo juízo suscitado. Ilegitimidade.

- Os Juízos em conflito de competência não detêm legitimidade para interpor recurso contra decisão do STJ que resolve o incidente. Agravo regimental não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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