DOC. 241.1131.2301.6931

STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Conversão. Reajuste concedido por Lei municipal. Inexistência de redução de vencimentos. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Conclusão da corte de origem fundamentada na Lei municipal 7.235/1996. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal local reconheceu a ausência de prejuízo aos servidores públicos municipais por ocasião da implantação da URV, haja vista a reestruturação da carreira. A revisão de tal posicionamento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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