DOC. 241.1131.2303.0536

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados na execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos.

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