DOC. 241.1131.2327.2531

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. «tese dos cinco mais cinco". Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Agravo não provido.

1 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, continua observando a «tese dos cinco mais cinco» (REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).

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