DOC. 241.1131.2332.5119

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Certidão de casamento. Início de prova material extensível à esposa. Prova material. Desnecessidade de ser contemporânea a todo o período de carência. Juros de mora. Aplicação da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Inovação. Descabimento.

1 - A par da dificuldade para a comprovação documental pelos demais membros do grupo familiar, a autora apresentou a certidão de casamento em que consta a qualificação de seu cônjuge como lavrador, tida pela jurisprudência desta Casa como início de prova material extensível à esposa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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