DOC. 241.1131.2368.6328

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Agravo regimental no recurso especial. Portador do vírus hiv. Incapacidade definitiva. Direito à reforma com remuneração calculada com base no grau hierarquicamente imediato.

1 - Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma, ex officio, por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS.

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