STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Pena. 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Progressão para o regime semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem concedida para que, caso não seja possível a imediata transferência do paciente para o regime semiaberto, aguarde ele no regime aberto o surgimento de vaga no estabelecimento adequado, se por outro motivo não estiver preso.
1 - Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar ou albergue, a par daquelas hipóteses contidas na LEP, art. 117, aos condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória ou que foram promovidos ao regime intermediário, mas não encontram vaga em estabelecimento compatível.
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