DOC. 241.1131.2378.0360

STJ. Direito administrativo. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Complementação do salário mínimo. Possibilidade.

1 - A jurisprudência firmada do STJ é no sentido de que o reajuste de 28,86% extensivo aos militares deve incidir sobre a complementação do salário mínimo (Lei 8.237/91, art. 73).

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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