DOC. 241.1131.2387.0577

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Juízo de prelibação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Consoante reiterado entendimento do STJ, na ação de improbidade administrativa, deve o magistrado singular, ainda que de forma concisa, fundamentar o recebimento ou rejeição da petição inicial.

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