DOC. 241.1131.2399.1394

STJ. Agravo regimental. Expurgos inflacionários. Recursos especiais repetitivos. Restituição dos autos à origem. Não conhecimento.

1 - Decisão recorrida em que não há manifestação de cunho decisório sobre a viabilidade ou não do agravo de instrumento não se enquadra na hipótese de cabimento do agravo previsto no CPC, art. 545.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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