STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Descumprimento injustificado. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Não configurado.
1 - A teor do disposto na LEP, art. 181, c/c o CP, art. 44, § 4º, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade quando houver o descumprimento injustificado da reprimenda imposta.
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