DOC. 241.1131.2408.2625

STJ. Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Intimação do advogado constituído quanto à data do julgamento do recurso. Ausência. Eiva arguida pela defesa após oito anos da intimação da decisão que manteve a pronúncia do paciente. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida. Ordem denegada.

1 - No âmbito desta Corte Superior de Justiça há firme entendimento no sentido de que a ausência de prévia intimação do defensor do acusado, seja ele constituído ou nomeado, para a sessão de julgamento do recurso interposto é causa de sua nulidade.

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