DOC. 241.1131.2413.4283

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos ensejadores da preservação da constrição antecipada, notadamente para a garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, vez que o paciente ostenta a prática de outros crimes, circunstância que demonstra sua potencial periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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