DOC. 241.1131.2415.1824

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Pena-Base no mínimo legal. Pequena quantidade de droga. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Pena de multa. Fixação proporcional. Substituição da pena. Pedido prejudicado.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (2,86 gramas de maconha), legítima é a aplicação da causa especial de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) pelo seu máximo, ou seja, dois terços. Precedentes.

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