DOC. 241.1131.2421.9949

STJ. Penal. Recurso especial. Execução. Condenação em regime fechado. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão do benefício da progressão. Legalidade. Recurso provido.

I - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que a prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de regime prisional.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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