STJ. Processual civil. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Reenquadramento do autor nos quadros da marinha. Possibilidade.
1 - A quaestio juris trazida aos autos refere-se à possibilidade de execução provisória de sentença, onde é pretendido o reenquadramento do autor, ora agravado, na Marinha.
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