STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Violação do CPC, art. 530. Não ocorrência. Anistia. Art. 8º do ADCT. Prescrição. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita.
1 - Não há falar em violação do art. 530, in fine, do CPC se a matéria tratada nos embargos infringentes foi abordada no voto vencido.
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