STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Critério de equidade. Resp 1155125/mg. Representativo de controvérsia. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Valor irrisório não configurado. Embargos de declaração. CPC, art. 538. Multa afastada. Súmula 98/STJ.
1 - Tratam os presentes autos de ação anulatória de débito fiscal promovida pela recorrente contra a Fazenda Nacional, à qual foi atribuído o valor de R$ 5.000,00. Em Primeira Instância, o pedido foi julgado procedente, com a condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 300,00 (trezentos reais). Em sede de apelação, tal valor foi majorado para R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).
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