STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão configurada. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Súmula 98/STJ. Reformatio in pejus. Configuração. Embargos acolhidos.
1 - Resta configurada omissão quanto ao pedido de afastamento da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito