DOC. 241.1131.2474.2700

STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Cheques pós-Datados. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Necessária incursão probatória. Via eleita inadequada. Ordem denegada.

I - O mandamus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, apenas quando demonstrada, inequivocadamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica in casu. Precedentes.

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