DOC. 241.1131.2492.6494

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Excepcionalidade. Servidor militar temporário. Isenção por acometimento de moléstia. Controvérsia dirimida na instância a quo à luz do regulamento da Lei do serviço militar. Decreto 57.654/66. Estatuto dos militares. Lei 6.880/80. Falta de prequestionamento. Omissão na apreciação dos requisitos de admissibilidade. Ocorrência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade.

1 - Noticiam os autos ação ordinária ajuizada por Cristiano Barbosa Baptista objetivando, em suma, a sua reforma com proventos de 3º Sargento, por incapacidade definitiva decorrente de moléstia manifestada durante o serviço militar ativo.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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