DOC. 241.1131.2497.7882

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Pena. 12 anos de reclusão em regime fechado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Paciente que permaneceu preso durante o processo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte de que, sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia do réu para apelar, mormente porque esteve preso durante toda a instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência e nada mais é do que efeito de sua condenação. Aplicação, no caso, da Súmula 9, desta Corte Superior (HC 73.652/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 28.04.08).

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