DOC. 241.1131.2517.3242

STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Ordem denegada.

I - Não obstante o fato de a decisão monocrática ter indeferido o pleito de soltura igualmente em razão da necessidade de resguardar a ordem pública, tendo o Colegiado a quo, por sua vez, reconhecido a superação do óbice trazido pela novel Lei 11.343/2006, deve-se, de fato, reconhecer a impossibilidade de concessão da liberdade provisória com esteio no art. 44 do aludido diploma legal.

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