DOC. 241.1131.2517.3344

STJ. Processual civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Execução de título executivo extrajudicial. Prescrição arguida em exceção de pré-Executividade. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Aplicação da súmula 284/STF. Necessidade de dilação probatória. Incidência Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos porventura contrariados pelo acórdão recorrido faz com que a deficiência da fundamentação não permita a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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