DOC. 241.1131.2518.8567

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Matéria nova não debatida. Súmula 282/STF. Produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF em face de matéria nova até então não debatida no processo e alegada exclusivamente em sede de embargos de declaração.

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