DOC. 241.1131.2520.7624

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança impetrado com a finalidade de anular autos de infração lavrados pelo conselho regional de medicina veterinária. Ordem concedida em favor de alguns impetrantes e negado para outros em razão da diversidade de atividades básicas desempenhadas pelas empresas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, o critério legal da obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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