DOC. 241.1131.2525.2519

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de uso de documento falso. Réu estrangeiro. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Antes da Lei 11.900/2009. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Nulidade absoluta.Ordem concedida.

1 - A realização do interrogatório por meio de videoconferência, antes do advento da Lei 11.900/2009, que introduziu tal procedimento no CPP, se consubstancia em nulidade absoluta, porque viola os princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo a amplitude de defesa do acusado.

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