DOC. 241.1131.2528.9336

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-Base fixada no mínimo. Regime inicial fechado. Violação à individualização da pena. Substituição por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Ordem concedida.

1 - Trata-se de pedido de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade deduzido em favor de paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 166 dias-multa, pelo tráfico de 11 pedras de crack (4,2 gramas).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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