DOC. 241.1131.2531.4482

STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Falsa identidade. Nulidade. Falta de intimação do defensor dativo da sessão de julgamento da apelação. Argüição tardia. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

I - Hipótese em que se sustenta a ocorrência de nulidade face à ausência de intimação pessoal do Defensor Dativo nomeado ao paciente para a sessão de julgamento do recurso de apelação apreciado há mais de 13 anos.

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