STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caráter hediondo do delito. Lei 11.464/07. Aplicabilidade. Regime prisional. Pretendida imposição do modo mais brando. Matéria não apreciada pela instância ordinária. Supressão. Writ não conhecido nesse ponto.
1 - Porque evidenciada a hediondez da figura insculpida no § 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006, não há que se falar em afastamento da Lei 11.464/2007 nessas hipóteses.
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