DOC. 241.1131.2537.2773

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Auditor-Fiscal do tesouro nacional. Critério de regionalização. Legalidade. Precedentes.

1 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade no critério de regionalização para realização de concurso público para provimento de cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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