STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Seguro garantia judicial. Ausência de norma disciplinadora. Precedentes. Agravo não provido.
1 - O STJ já se manifestou pela inadmissibilidade do Seguro Garantia Judicial como caução à execução fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando esta modalidade dentre as previstas na Lei 6.830/80, art. 9º.
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