DOC. 241.1131.2547.2259

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Pleito de extinção da pena. Ausência de suspensão do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática não admitida. Situação vencida pelo decurso de tempo. Incidência do CP, art. 90. Extinção da pena. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual foi suspenso o livramento condicional da apenada, após o fim do período de prova, em razão do cometimento de novo crime enquanto permaneceu em liberdade.

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