Carregando…

DOC. 241.1131.2547.9782

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e ag 754.745). Suspensão. Desnecessidade. Prescrição dos juros e da correção monetária. Não cumulação de juros remuneratórios. Inovação recursal. Impossibilidade. Princípio da dialeticidade. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Súmula 283/STF. 1. O STF, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos recursos extraordinários 591.797 e 626.307 (relator o Ministro dias toffolli) e do agravo de instrumento 754.745 (relator o Ministro gilmar mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no país, independentemente de juízo ou tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. 2. A decisão agravada não examinou a questão de mérito relativa aos expurgos inflacionários decorrentes da edição de planos econômicos, matéria submetida ao regime da repercussão geral perante o STF, limitando-Se a afastar a preliminar de nulidade do acórdão por falta de fundamentação (arts. 165 e 458, II, do CPC), bem como a entender pela aplicação da Súmula 283 da súmula do STF. 3. Desse modo, não há justificativa para que seja sobrestado o julgamento do presente feito, entendimento que de modo algum pode ser interpretado como afrontoso ao comando da suprema corte. 4. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 5. A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 da súmula do STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito