DOC. 241.1131.2551.1596

STJ. Locação. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Pendente julgamento dos embargos de declaração opostos por outra parte. Necessidade de ratificação. Precedentes.

1 - O agravo regimental não ratificado após o julgamento dos embargos de declaração é manifestamente intempestivo, tendo em vista que o prazo recursal para interposição daquele recurso flui após a publicação da decisão integrativa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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