DOC. 241.1131.2562.9985

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Consumidor e responsabilidade civil. Inscrição de devedor em cadastro de inadimplentes. Prévia inscrição legítima. Súmula 385/STJ. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento» (Súmula 385/STJ).

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