STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha. Dosimetria. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Conduta social negativamente valorada em razão da existência de inquérito em curso. Violação ao teor da súmula/STJ 444. Impossibilidade de majoração da pena-Base. Prescrição. Instrução deficiente dos autos. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido, de ofício.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito