STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada no mínimo legal. 5 anos de reclusão. Pena concretizada. 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 na proporção de 1/6, devido à quantidade e à variedade da droga apreendida (121 porções de maconha e 403 de cocaína). Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito