DOC. 241.1131.2583.7324

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Agravo não provido.

1 - O STJ já pacificou o tema acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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