STJ. Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao narcotráfico. Internação por prazo indeterminado. ECA, art. 122. Rol taxativo. Caso concreto que não se subsume a nenhuma das hipóteses legais. Constrangimento ilegal evidenciado. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela prejudicialidade do writ. Ordem concedida, no entanto, para anular a sentença de primeiro grau tão somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado.
1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação. Ressalva do ponto de vista do Relator.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito