DOC. 241.1131.2629.3852

STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Tese de crime impossível. Vigilância. Improcedência. Princípio da insignificância. Expressividade do valor. Reprovabilidade do comportamento dos agentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a vigilância em estabelecimentos comerciais, realizada por seguranças ou mediante câmaras de vídeo em circuito interno, não torna impossível a consumação do furto. Embora tais elementos tornem dificultosa a consumação do crime, existe margem a que o agente ludibrie a segurança e conclua o seu intento.

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