DOC. 241.1131.2630.7928

STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Writ originário não conhecido pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Não tendo o pedido concessão da liberdade provisória sido conhecido pelo Tribunal inferior, não pode esta Corte conhecer do pleito, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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