STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Obrigação de fazer. Cumprimento da sentença. Rito do art. 461 (regra); rito dos arts. 632 e ss. por autorização do CPC, art. 644 (exceção). Recurso especial provido.
1 - A correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS encerra, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, uma obrigação de fazer.
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